O que significa ser voluntário na Pastoral da Criança

• fazer parte da Missão da Pastoral da Criança;

• servir com amor e dedicação a criança e as famílias carentes;

• ter compromisso Cristão a serviço da vida e da esperança e da paz;

• lutar para que todas as crianças tenham vida e a tenham em abundância;

• conhecer e participar das ações básicas de saúde, nutrição, educação e cidadania;

• vivenciar a mística da Pastoral, que une Fé e Vida;

• participar da organização da comunidade;

• atuar na prevenção das causas da mortalidade infantil e da violência;

• estar comprometido com mudanças sociais.

Quero ser voluntário - líder, briquedista, articulador, capacitador - o que devo fazer?

Entre em contato com a coordenação da Pastoral da Criança mais próxima. Para localizar os endereços e telefones clique aqui.

Em caso de dúvidas, fale conosco.

Lei do Serviço Voluntário Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei

Artigo I - Considera-se serviço voluntário para os fins desta Lei, atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.

Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício
nem obrigação de natureza trabalhista, nem previdênciária ou afim.

Artigo II - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar os objetivos e as condições do seu exercício.

Artigo III - O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pela despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar
expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntariado.

Artigo IV - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo V - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

(Publicado no Diário Oficial da União de19/02/1998)